Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso da plataforma Lynkame, marca operada por Gustavo Gabry Orcay (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 66.826.643/0001-05 (“nós”, “nosso” ou “a plataforma”). Ao criar uma conta, ativar um cartão NFC ou utilizar qualquer parte do serviço, você (“usuário”) concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Sobre o serviço

A Lynkame oferece:

• Cartões NFC físicos vinculados a um perfil público acessível por URL e por aproximação NFC;
• Ferramentas para personalizar esse perfil (links, redes sociais, foto, biografia, agendamento, cardápio, formulários, vídeos, produtos);
• Integrações opcionais para pagamentos via Pix (Mercado Pago) e cobrança de assinaturas (Stripe);
• Bot de WhatsApp com IA (planos pagos) e painel de gestão para equipes (planos B2B).

3. Sua conta

3.1 Criação

A criação de conta requer um código de ativação válido (impresso no cartão NFC ou enviado pelo gestor da sua equipe). Você é responsável pela exatidão dos dados informados.

3.2 Segurança

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada com suas credenciais. Notifique-nos imediatamente em support@lynkame.com.br se houver uso não autorizado da sua conta.

3.3 Idade mínima

Você precisa ter pelo menos 13 anos para utilizar o serviço. Menores entre 13 e 17 anos só podem usar com consentimento de pais ou responsáveis legais (art. 14 da LGPD).

4. Cartão NFC

O cartão NFC físico é seu após a compra ou ativação. Cada cartão possui um UUID imutável que aponta para o seu perfil em /p/{uuid}. Você pode alterar o conteúdo do perfil quando quiser; o UUID, porém, é permanente e não pode ser alterado.

4.1 Defeitos e substituição

Cartões com defeito de fabricação serão substituídos sem custo dentro do prazo legal de garantia (CDC, art. 26). Perdas, danos por uso ou extravio podem ser substituídos pela compra de um novo cartão.

5. Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica (textos, fotos, vídeos, links, produtos). Ao publicá-lo, você concede à Lynkame uma licença não exclusiva, gratuita e mundial, válida pelo tempo de uso do serviço, para hospedar, exibir, redimensionar, otimizar (compressão, geração de miniaturas) e distribuir esse conteúdo exclusivamente para operar a plataforma.

Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado (incluindo imagens de pessoas, marcas e músicas).

6. Uso aceitável

Você concorda em não usar o serviço para:

• Publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou que infrinja direitos de terceiros;
• Conteúdo que incite ódio, violência, discriminação ou exploração de menores;
• Conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito;
• Spam, esquemas em pirâmide, phishing ou distribuição de malware;
• Passar-se por outra pessoa, empresa ou marca;
• Tentar contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa, ou sobrecarregar deliberadamente o serviço;
• Utilizar dados de clientes finais (leads, pedidos) para finalidade diversa daquela que originou o envio.

Violação destas regras pode resultar em remoção do conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, sem aviso prévio.

7. Planos pagos e cobrança

7.1 Planos

O serviço oferece um plano gratuito (Free) e planos pagos (Pro, Business), com recursos descritos na página de assinatura. Os preços vigentes constam em /billing.

7.2 Cobrança

As assinaturas são processadas pelo Stripe. Cobranças mensais ou anuais são renovadas automaticamente até que você cancele.

7.3 Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento no portal de assinatura. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do ciclo já pago.

7.4 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 dias a contar da contratação para desistir da assinatura, com devolução integral do valor pago. Solicitações por support@lynkame.com.br.

7.5 Bundle de cartão NFC

Pedidos que incluem o cartão físico só permitem desistência antes do envio da etiqueta de postagem; após o envio, vale o prazo de troca por defeito previsto na cláusula 4.1.

8. Pagamentos dos seus clientes finais

Quando você ativa o Pix no seu perfil, os pagamentos dos seus clientes vão diretamente para sua conta Mercado Pago vinculada. A Lynkame não retém, não custodia e não processa esses valores — atuamos apenas como infraestrutura técnica.

A Lynkame pode cobrar uma taxa de plataforma sobre transações realizadas via recursos pagos do serviço, conforme indicado em /billing. Você é o único responsável por emitir notas fiscais, cumprir obrigações tributárias e responder pela qualidade dos bens/serviços oferecidos aos seus clientes finais.

9. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o serviço sempre disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver paradas para manutenção, falhas de terceiros (provedor de hospedagem, Stripe, Mercado Pago, Meta) ou eventos fora do nosso controle. O plano gratuito é oferecido “no estado em que se encontra”, sem garantias adicionais.

10. Propriedade intelectual

A marca Lynkame, o site, o código-fonte, o design, o nome do produto e os logotipos são de nossa propriedade ou de nossos licenciadores. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual para você além do direito de uso do serviço enquanto sua conta estiver ativa.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Lynkame não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total, em quaisquer hipóteses, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

Esta limitação não se aplica em casos de dolo, fraude ou violação de direitos do consumidor protegidos por norma cogente.

12. Rescisão e suspensão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por support@lynkame.com.br. Podemos suspender ou encerrar sua conta caso identifiquemos violação destes Termos, uso abusivo, requisição judicial, ou falta de pagamento de assinatura.

Após o encerramento, aplicam-se os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

13. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, no mercado ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após esse prazo significa concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a possibilidade de outros foros previstos em lei.

15. Contato

• E-mail: support@lynkame.com.br
• Política de Privacidade: /privacy